Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
69
Data de Apresentação
12/08/2013
Número do Protocolo
2054
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2054/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/10/2013
Data de Publicação
12/08/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
69
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
12/08/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O SENHOR JOSÉ BATISTA DOS SANTOS FURTADO DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.876, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Norma Jurídica Relacionada