Requerimento nº 86 de 2007

QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS MUNÍCIPES DO ART. 228 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, QUE DIZ EM SEU § 1° “ OS PASSEIOS DEVERÃO APRESENTAR UMA DECLIVIDADE MÁXIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO ALINHAMENTO DO MEIO-FIO” , E ORIENTA AINDA EM SEU § 2° “OS PASSEIOS DEVERÃO SER EXECUTADOS ACOMPANHANDO A DECLIVIDADE NATURAL DO LOGRADOURO NÃO SENDO PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS, TANTO NO SENTIDO TRANSVERSAL COMO LONGITUDINAL E NEM NAS JUNÇÕES DE SEGMENTO DE CALÇADAS DE PROPRIETÁRIOS DIFERENTES”, E AINDA CONTINUA NOS ORIENTANDO O PRECEITO LEGAL EM SEU § 3° QUE “EM DETERMINADAS VIAS, O MUNICÍPIO PODERÁ DETERMINAR A PADRONIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU ESTÉTICA, REGULAMENTANDO A SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE DECRETOS” VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDO LEI, OS DEFICIENTES FÍSICOS DE UNAÍ SOFREM GRAVES TRANSTORNOS PARA TRANSITAREM NOS PASSEIOS E EVITAREM SE EXPOR AO PERIGO DAS VIAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS, POIS O DESNÍVEL DAS CONSTRUÇÕES NÃO POSSIBILITAM O TRANSITAR DE CADEIRAS DE RODAS

REQUERIMENTO N.º 086 /2006




EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-
ESTADO DE MINAS GERAIS.











COMO VEREADOR DESTA EGRÉGIA CASA DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA REGIMENTAL, VENHO À RESPEITOSA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, COM DISPENSA DE PARECER, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA E DEPOIS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS MUNÍCIPES DO ART. 228 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, QUE DIZ EM SEU § 1° “ OS PASSEIOS DEVERÃO APRESENTAR UMA DECLIVIDADE MÁXIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO ALINHAMENTO DO MEIO-FIO” , E ORIENTA AINDA EM SEU § 2° “OS PASSEIOS DEVERÃO SER EXECUTADOS ACOMPANHANDO A DECLIVIDADE NATURAL DO LOGRADOURO NÃO SENDO PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS, TANTO NO SENTIDO TRANSVERSAL COMO LONGITUDINAL E NEM NAS JUNÇÕES DE SEGMENTO DE CALÇADAS DE PROPRIETÁRIOS DIFERENTES”, E AINDA CONTINUA NOS ORIENTANDO O PRECEITO LEGAL EM SEU § 3° QUE “EM DETERMINADAS VIAS, O MUNICÍPIO PODERÁ DETERMINAR A PADRONIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU ESTÉTICA, REGULAMENTANDO A SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE DECRETOS” VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDO LEI, OS DEFICIENTES FÍSICOS DE UNAÍ SOFREM GRAVES TRANSTORNOS PARA TRANSITAREM NOS PASSEIOS E EVITAREM SE EXPOR AO PERIGO DAS VIAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS, POIS O DESNÍVEL DAS CONSTRUÇÕES NÃO POSSIBILITAM O TRANSITAR DE CADEIRAS DE RODAS.

RAZÃO PELA QUAL ESTIMO,

PEÇO E ESPERO DEFERIMENTO.

UNAÍ (MG), 13 DE FEVEREIRO DE 2006; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.


VEREADOR JOSÉ MARIA RENEIROS
LÍDER DO PMDB










JUSTIFICATIVA



A PRESENTE PROPOSIÇÃO TÊM UM OBJETIVO DE SANAR OS GRAVES TRANSTORNOS E AINDA UM CARÁTER PREVENTIVO, POIS OS DEFICIENTES FÍSICOS DE NOSSA CIDADE EM MUITAS VEZES SÃO OBRIGADOS A TRANSITAREM NO MEIO DAS AVENIDAS E RUAS, ESTANDO EM RISCO IMINENTE DE ATROPELAMENTOS , TAL SITUAÇÃO É DEVIDO AO DESNÍVEL DAS CALÇADAS E PASSEIOS, OU SEJA AS VEZES ELES ESTÃO PASSANDO EM UMA CALÇADA E DE UM LOGRADOURO AO OUTRO APRESENTA UM CERTO DESNIVELAMENTO FORMANDO AS VEZES DEGRAUS QUE IMPOSSIBILITAM O TRAFEGO POR CADEIRAS DE RODAS






VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS
LÍDER DO PMDB