{"id":434,"__str__":"Requerimento n\u00ba 86 de 2007","link_detail_backend":"/materia/434","metadata":{},"numero":86,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZA\u00c7\u00c3O E EXIG\u00caNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS MUN\u00cdCIPES DO ART. 228   DO C\u00d3DIGO DE OBRAS DO MUNIC\u00cdPIO DE UNA\u00cd, QUE DIZ EM SEU \u00a7 1\u00b0 \u201c OS  PASSEIOS DEVER\u00c3O APRESENTAR UMA DECLIVIDADE M\u00c1XIMA DE 3% (TR\u00caS POR CENTO)  DO ALINHAMENTO DO MEIO-FIO\u201d , E ORIENTA AINDA EM SEU \u00a7 2\u00b0 \u201cOS PASSEIOS DEVER\u00c3O SER EXECUTADOS ACOMPANHANDO A DECLIVIDADE NATURAL DO LOGRADOURO N\u00c3O SENDO PERMITIDA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE DEGRAUS, TANTO NO SENTIDO TRANSVERSAL COMO LONGITUDINAL E NEM NAS JUN\u00c7\u00d5ES DE SEGMENTO DE CAL\u00c7ADAS DE PROPRIET\u00c1RIOS DIFERENTES\u201d, E AINDA CONTINUA NOS ORIENTANDO O PRECEITO LEGAL EM SEU \u00a7 3\u00b0 QUE \u201cEM DETERMINADAS VIAS, O MUNIC\u00cdPIO PODER\u00c1 DETERMINAR A PADRONIZA\u00c7\u00c3O DA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DOS PASSEIOS POR RAZ\u00d5ES DE ORDEM T\u00c9CNICA OU EST\u00c9TICA, REGULAMENTANDO A SUA EXECU\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE DECRETOS\u201d VIRTUDE DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DA REFERIDO LEI, OS DEFICIENTES F\u00cdSICOS DE UNA\u00cd SOFREM GRAVES TRANSTORNOS PARA TRANSITAREM NOS PASSEIOS E EVITAREM SE EXPOR AO PERIGO DAS VIAS DESTINADAS AOS VE\u00cdCULOS, POIS O DESN\u00cdVEL  DAS CONSTRU\u00c7\u00d5ES N\u00c3O POSSIBILITAM O TRANSITAR DE CADEIRAS DE RODAS","indexacao":"           REQUERIMENTO N.\u00ba   086 /2006\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n      EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE UNA\u00cd-\r\n                                     ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n         \r\n            \r\n            \r\n              \r\n             COMO VEREADOR DESTA EGR\u00c9GIA CASA DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA REGIMENTAL, VENHO \u00c0 RESPEITOSA PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA REQUERER, COM DISPENSA DE PARECER, INCLUS\u00c3O NA ORDEM DO DIA DA PR\u00d3XIMA REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA E DEPOIS OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZA\u00c7\u00c3O E EXIG\u00caNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS MUN\u00cdCIPES DO ART. 228   DO C\u00d3DIGO DE OBRAS DO MUNIC\u00cdPIO DE UNA\u00cd, QUE DIZ EM SEU \u00a7 1\u00b0 \u201c OS  PASSEIOS DEVER\u00c3O APRESENTAR UMA DECLIVIDADE M\u00c1XIMA DE 3% (TR\u00caS POR CENTO)  DO ALINHAMENTO DO MEIO-FIO\u201d , E ORIENTA AINDA EM SEU \u00a7 2\u00b0 \u201cOS PASSEIOS DEVER\u00c3O SER EXECUTADOS ACOMPANHANDO A DECLIVIDADE NATURAL DO LOGRADOURO N\u00c3O SENDO PERMITIDA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE DEGRAUS, TANTO NO SENTIDO TRANSVERSAL COMO LONGITUDINAL E NEM NAS JUN\u00c7\u00d5ES DE SEGMENTO DE CAL\u00c7ADAS DE PROPRIET\u00c1RIOS DIFERENTES\u201d, E AINDA CONTINUA NOS ORIENTANDO O PRECEITO LEGAL EM SEU \u00a7 3\u00b0 QUE \u201cEM DETERMINADAS VIAS, O MUNIC\u00cdPIO PODER\u00c1 DETERMINAR A PADRONIZA\u00c7\u00c3O DA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DOS PASSEIOS POR RAZ\u00d5ES DE ORDEM T\u00c9CNICA OU EST\u00c9TICA, REGULAMENTANDO A SUA EXECU\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE DECRETOS\u201d VIRTUDE DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DA REFERIDO LEI, OS DEFICIENTES F\u00cdSICOS DE UNA\u00cd SOFREM GRAVES TRANSTORNOS PARA TRANSITAREM NOS PASSEIOS E EVITAREM SE EXPOR AO PERIGO DAS VIAS DESTINADAS AOS VE\u00cdCULOS, POIS O DESN\u00cdVEL  DAS CONSTRU\u00c7\u00d5ES N\u00c3O POSSIBILITAM O TRANSITAR DE CADEIRAS DE RODAS.  \r\n\r\n                      RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTIMO,\r\n             \r\n                      PE\u00c7O E ESPERO DEFERIMENTO.\r\n             \r\n                      UNA\u00cd (MG), 13 DE FEVEREIRO DE 2006; 63\u00ba DA INSTALA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO.\r\n                        \r\n                           \r\n                                                 VEREADOR JOS\u00c9 MARIA RENEIROS\r\n                                                               L\u00cdDER DO PMDB\r\n           \r\n\r\n\r\n                                                    \r\n                                                  \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n                                                                            JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\n                                                                             A PRESENTE PROPOSI\u00c7\u00c3O T\u00caM UM OBJETIVO DE SANAR OS GRAVES TRANSTORNOS E AINDA UM CAR\u00c1TER PREVENTIVO, POIS OS DEFICIENTES F\u00cdSICOS DE NOSSA CIDADE EM MUITAS VEZES S\u00c3O OBRIGADOS A TRANSITAREM NO MEIO DAS AVENIDAS E RUAS, ESTANDO EM RISCO IMINENTE DE ATROPELAMENTOS , TAL SITUA\u00c7\u00c3O \u00c9  DEVIDO AO DESN\u00cdVEL DAS CAL\u00c7ADAS E PASSEIOS, OU SEJA AS VEZES ELES EST\u00c3O PASSANDO EM UMA CAL\u00c7ADA E DE UM LOGRADOURO AO OUTRO APRESENTA UM CERTO DESNIVELAMENTO FORMANDO AS VEZES DEGRAUS QUE IMPOSSIBILITAM O TRAFEGO POR CADEIRAS DE RODAS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n                                                          VEREADOR JOS\u00c9 MARIA REINEIROS\r\n                                                                                 L\u00cdDER DO PMDB\r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-11T12:43:57.818808-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[8]}