Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
21
Data de Apresentação
21/03/2013
Número do Protocolo
882
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 882/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/05/2013
Data de Publicação
21/03/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.506, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM O ACESSO A PROGRAMA E JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.842, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Norma Jurídica Relacionada