Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
43
Data de Apresentação
21/11/2012
Número do Protocolo
1691
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1691/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/12/2012
Data de Publicação
21/12/12
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
43
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
21/11/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR FRAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.815, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
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