Documentos Acessórios (Recurso nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 262/2025 | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos | 407.35e_-_parecer262rep1ccj.pdf |