Parecer - 262/2025 de 12/06/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (Recurso nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
262/2025
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Ementa
Parecer n.º 262/2025.
Indexação
Texto Integral