Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20ª Reunião Ordinária | Ata de Reunião | 30/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos | constituicao_e_justica_-_30.6.2025.pdf |