Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ - MG.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.868, de 17 de junho de 2025.
Norma Jurídica Relacionada