Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 145B2/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/02/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, QUE PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.793, de 28 de junho de 2024.
Norma Jurídica Relacionada