Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| S/nº | Despacho | 23/10/2023 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos | despacho_pl_67.pdf |
| 1 | Emenda | 31/05/2023 | CCLJRDH | pl67_emenda1_fls13.pdf |