Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | 02/05/2023 | 15/05/2023 | Diácono Gê | Parecer Apresentado |