Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 - Parecer Apresentado - 02/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Data Designação
02/05/2023
Data Destituição
15/05/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado