Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 699/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/03/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA INSTITUÍDO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, VOLTADO À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO FEMINICÍDIO, EXTREMO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE E DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A MATÉRIA, ESPECIALMENTE,
DA LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
DA LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.686, de 28 de setembro de 2023.
Norma Jurídica Relacionada