Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
17
Data de Apresentação
07/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 592/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/05/2009
Data de Publicação
07/04/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REEDITA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO “UNAÍ EM DIA”.
Indexação
IPTU UNAÍ EM DIA DIVIDA ATIVA ISENTA JUROS MULTA JURO DÉBITO ISENÇÃO TRIBUTO TRIBUTOS
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.595 DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Norma Jurídica Relacionada