Recurso nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
09/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 399/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/03/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 9/2022, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 111/2021.
Indexação
Observação