Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
77
Data de Apresentação
27/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2244/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/08/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O RECEBIMENTO REMOTO EM FORMATO DIGITAL DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG).
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.460, de 25 de março de 2022.
Norma Jurídica Relacionada