Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
06/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1251/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/05/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
32
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
06/05/2021
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS REFERENTES AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS, AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS MESMOS E PRORROGA O VENCIMENTO DE ISSQN DE AUTÔNOMOS E VENCIMENTO DE ALVARÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.382, de 7 de junho de 2021.
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