Requerimento nº 48 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
48
Data de Apresentação
21/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 0261/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/02/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS NO SENTIDO DE REVOGAR O §7º DO ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE ACERCA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE O ITBI NÃO INCIDE NA INTEGRALIZAÇÃO EM IMÓVEIS DO CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TENHA POR ATIVIDADE PREPONDERANTE A VENDA, A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS (ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2º, INCISO I).
Indexação
Observação