Requerimento nº 18 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
18
Data de Apresentação
17/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 0141/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/02/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA NO SENTIDO DE ALTERAR A LEI Nº 3.272, DE10 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ACRESCENTANDO O DIREITO DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Indexação
Observação