Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
82
Data de Apresentação
04/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1798/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/11/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE UNAÍ DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS E FÍSICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, EM BRAILLE E COM ACESSÓRIO DE ÁUDIO, ADEQUADOS A CADEIRANTES, PESSOAS COM BAIXA ESTATURA E DEFICIENTES VISUAIS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.303, de 16 de março de 2020.
Norma Jurídica Relacionada