Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
87
Data de Apresentação
18/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2884/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/12/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
87
Ano
2018
Local de Origem
Executivo
Data
18/12/2018
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.366, DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA - FESC”.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.220, de 17 de maio de 2019.
Norma Jurídica Relacionada