Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
49
Data de Apresentação
07/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1819/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/08/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
49
Ano
2018
Local de Origem
Executivo
Data
07/08/2018
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ARTIGO 225, 1º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ESTADUAL 21.970/16, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.179, de 5 de novembro de 2018.
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