Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
28
Data de Apresentação
30/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1557/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/05/2017
Data de Publicação
30/03/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
28
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
30/03/2017
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE UNAÍ-MG A DESTINAR RECURSOS DE CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Norma Jurídica Relacionada