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Projeto de Lei Ordinária 12/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária Número: 12/2018
Data: 15/02/2018 Protocolo: 136/2018
Processo: 136/2018
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE ARCINATO FERNANDES DA SILVA.
Observação: ORIGINOU A LEI N.º 3.162, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Paulo Cesar Rodrigues
Comissão: CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Relatoria: Silas Professor
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Valdmix Silva
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 3162/2018
Outras Informações
Data Publicação: 15/02/2018
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Origem Externa
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária Número: 12 Ano: 2018
Local Origem: EXE - Executivo Data: 15/02/2018
Documentos Acessórios
  Nome: Despacho de Arquivamento Tipo: Despacho Data: 26/06/2018
  Autor: Vereador Olimpio Antunes
  Ementa: DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: 163/GSC Tipo: Ofício Data: 19/06/2018
  Autor: Vereador Olímpio Antunes
  Ementa: OFÍCIO N.º 163/GSC, DE 19/6/2018, ENCAMINHA CÓPIA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
  Nome: 260/2018 Tipo: Parecer de Redação Final Data: 18/06/2018
  Autor: Vereador Paulo César Rodrigues
  Ementa: PARECER DE REDAÇÃO FINAL N.º 260/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES, AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: 194/2018 Tipo: Parecer Data: 21/05/2018
  Autor: Vereadora Andréa Machado
  Ementa: PARECER N.º 194/2018, DE RELATORIA DA VEREADORA ANDRÉA MACHADO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: S/N.º Tipo: Ofício Data: 14/05/2018
  Autor: Cartório de Registro de Imóveis de Unaí
  Ementa: OFÍCIO S/N.º, DE 8/5/2018, PRESTA INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: 2ª Reunião Ordinária Tipo: Ata de Reunião Data: 03/05/2018
  Autor: CSOTVM
  Ementa: ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS, REALIZADA EM 3/5/2018.
  Nome: 16/SACOM Tipo: Ofício Data: 03/05/2018
  Autor: Vereador Carlinhos do Demóstenes
  Ementa: OFÍCIO N.º 16/SACOM, DE 3/5/2018, ENCAMINHADO AO SENHOR HUMBERTO EUSTÁQUIO FREDERICO LISBOA, OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNAÍ, REITERA A DILIGÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: 12/SACOM Tipo: Ofício Data: 13/04/2018
  Autor: Vereador Alino Coelho
  Ementa: OFÍCIO N.º 12/SACOM, DE 13/4/2018, ENCAMINHADO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNAÍ, INFORMA SOBRE A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 12/2018 E SOLICITA INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA MATÉRIA.
  Nome: 1ª Reunião Ordinária Tipo: Ata de Reunião Data: 12/04/2018
  Autor: CSOTVM
  Ementa: ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS, REALIZADA EM 12/4/2018.
  Nome: 44/2018 Tipo: Parecer Data: 16/03/2018
  Autor: Vereador Silas Professor
  Ementa: PARECER N.º 44/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR SILAS PROFESSOR, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: 26/2018 Tipo: Parecer Data: 02/03/2018
  Autor: Vereador Valdmix Silva
  Ementa: PARECER N.º 26/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR VALDMIX SILVA, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
  Nome: 83 Tipo: Mensagem Data: 15/02/2018
  Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
  Ementa: MENSAGEM N.º 83, DE 31/1/2018, ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
  Nome: Processo PMU Tipo: Avulso Data: 15/02/2018
  Autor: Prefeitura do Município de Unaí
  Ementa: DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 12/2018.
Tramitação  
Data: 26/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Serviço de Redação, Documentação e Arquivo.
Situação: Arquivado
Última Ação: Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 12/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.162, de 25 de junho de 2018 (ver Documento Acessório).
Data: 19/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Prefeito do Município de Unaí
Situação: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Última Ação: Ofício n.º 163/GSC, de 19/6/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 22/6/2018 sob o n.º 10688/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 18/06/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 260/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/6/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 18/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Finalização da Tramitação nas Comissões
Última Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
Data: 18/06/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 260/2018 aprovado, em turno único, no dia 18/6/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 18/06/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 260/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 18/6/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 18/06/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
Data: 14/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 14/6/2018.
Data: 11/06/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Aprovado o Projeto Lei n.º 12/2018, em segundo turno, no dia 11/6/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
Data: 04/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
Data: 04/06/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Aprovado o Projeto de Lei n.º 12/2018, em primeiro turno, no dia 4/6/2018, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
Data: 28/05/2018
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
Data: 24/05/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Finalização da Tramitação nas Comissões
Última Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
Data: 24/05/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 194/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2018, aprovado em turno único, no dia 24/5/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
Data: 21/05/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 194/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2018, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 21/5/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 14/05/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Relator
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Em atenção à solicitação, a Senhora Maria das Graças Oliveira Carvalho, Escrevente autorizada do Certório de Registro de Imóveis, envia o Ofício s/n.º, de 8/5/2018, prestando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 12/2018, protocolizado no dia 10/5/2018 sob o n.º 1259 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 14/5/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 03/05/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Destinatário
Situação: Em Diligência
Última Ação: Ofício n.º 16/SACOM, de 3/5/2018, encaminhado ao Senhor Humberto Eustáquio Frederico Lisboa, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 12/2018, recebido no dia 7/5/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 03/05/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino:
Situação: Em Diligência
Última Ação: Por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipai, realizada em 3/5/2018, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 12/2018, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
Data: 13/04/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Destinatário
Situação: Em Diligência
Última Ação: Ofício n.º 12/SACOM, de 13/4/2018, encaminhado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 12/2018 e solicita informações para instrução da matéria, recebido no dia 17/4/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 12/04/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Em Diligência
Última Ação: A Vereadora Andréa Machado por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, realizada em 13/4/2018, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 12/2018 no sentido de oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Unaí solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
Data: 06/04/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
Data: 22/03/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 22/3/2018.
Data: 19/03/2018
Origem: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 44/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2018, aprovado em turno único, no dia 19/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 16/03/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 44/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2018, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 16/3/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 07/03/2018
Origem: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
Data: 06/03/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 6/3/2018.
Data: 05/03/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 26/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2018, aprovado em turno único, no dia 5/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 02/03/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 26/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2018, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 2/3/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 22/02/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
Data: 15/02/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 15/2/2018.
Data: 15/02/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino:
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 83, de 31/1/2018. Unaí, 15/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.


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