Matérias em Tramitação (CSOTVM - Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais)

ALTERA A LEI N.º 3.463, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, OU PELA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ”.

ALTERA A LEI Nº 2.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.