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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 407
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
23/12/2019 45ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_45a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_23.12.2019.pdf
27/12/2018 45ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_da_45a_reuniao_ordinaria_da_ccljrdh.pdf
04/12/2023 46ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_4.12.2023.pdf
26/12/2022 46ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_46a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_26.12.2022.pdf
27/12/2021 46ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_46a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_27.12.2021.pdf
30/12/2019 46ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_46a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_30.12.2019.pdf
07/12/2023 47ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_7.12.2023.pdf
30/12/2021 47ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_47a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_30.12.2021.pdf
11/12/2023 48ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_11.12.2023.pdf
14/12/2023 49ª Reunião Ordinária Votação de Parecer e Representação n.º 2/2023 ata_constituicao_e_justica_14.12.2023.pdf