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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 407
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
17/02/2025 3ª Reunião Ordinária Discussão do PL 5/2025 constituicao_e_justica_-_17.02.2025.pdf
04/03/2024 3ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_4.3.2024.pdf
23/02/2023 3ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_3a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_23.02.2023.pdf
14/03/2022 3ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_3a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_14.03.2022.pdf
08/02/2021 3ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_3a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_08.02.2021.pdf
02/03/2020 3ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_3a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_02.03.2020.pdf
07/03/2019 3ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_3a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_07.03.2019.pdf
29/04/2018 3ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_da_3a_reuniao_ordinaria_da_ccljrdh.pdf
05/03/2018 3ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_da_3a_reuniao_ordinaria_da_ccljrdh.doc05032018.pdf
15/12/2025 40ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres constituicao_e_justica_-_15.12.2025.pdf