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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 409
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
13/11/2023 41ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_13.11.2023.pdf
16/11/2023 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_16.11.2023.pdf
20/11/2023 43ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_20.11.2023.pdf
27/11/2023 44ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_27.11.2023.pdf
30/11/2023 45ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_30.11.2023..pdf
04/12/2023 46ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_4.12.2023.pdf
07/12/2023 47ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_7.12.2023.pdf
11/12/2023 48ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_11.12.2023.pdf
14/12/2023 49ª Reunião Ordinária Votação de Parecer e Representação n.º 2/2023 ata_constituicao_e_justica_14.12.2023.pdf
18/12/2023 50ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_18.12.2023.pdf