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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 409
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
14/09/2023 31ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_14.9.2023..pdf
18/09/2023 32ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_18.9.2023..pdf
25/09/2023 33ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_25.9.2023.pdf
02/10/2023 34ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_2.10.2023.pdf
09/10/2023 35ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_9.10.2023.pdf
16/10/2023 36ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_16.10.2023.pdf
19/10/2023 37ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_19.10.2023..pdf
23/10/2023 38ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_23.10.2023.pdf
30/10/2023 39ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_30.10.2023.pdf
06/11/2023 40ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_6.11.2023.pdf