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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 397
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
31/03/2025 8ª Reunião Ordinária Votação de Parecer constituicao_e_justica_-_31.03.2025.pdf
15/04/2024 8ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_15.4.2024.pdf
27/03/2023 8ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_costituicao_e_justica_27.03.23.pdf
18/04/2022 8ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_8a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_18.04.2022.pdf
15/03/2021 8ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_8a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_15.03.2021.pdf
04/05/2020 8ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_8a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_04.05.2020.pdf
08/04/2019 8ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_8a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_08.04.2019.pdf
05/04/2018 8ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_da_8a_reuniao_ordinaria_da_ccljrdh.pdf
22/04/2015 8ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias  
03/07/2025 8ª Reunião Extraordinária Votação de Parecer de Redação Final constituicao_e_justica_-_3.7.2025.pdf