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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 408
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
29/12/2025 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres  
16/11/2023 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_16.11.2023.pdf
28/11/2022 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_42a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_28.11.2022.pdf
06/12/2021 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_42a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_06.12.2021.pdf
09/12/2019 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_42a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_09.12.2019.pdf
10/12/2018 42ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_da_42a_reuniao_ordinaria_da_ccljrdh.pdf
22/12/2025 41ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres constituicao_e_justica_-_22.12.2025.pdf
13/11/2023 41ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_13.11.2023.pdf
21/11/2022 41ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_41a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_21.11.2022.pdf
29/11/2021 41ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_41a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_29.11.2021.pdf