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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 408
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
19/06/2023 21ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_19.6.2023.pdf
14/06/2023 20ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_14.6.2023.pdf
05/06/2023 19ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_5.6.2023.pdf
01/06/2023 18ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_1o.6.2023.pdf
29/05/2023 17ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_29.5.2023.pdf
24/05/2023 3ª Reunião Extraordinária Redação Final do PL n.º 63/2023 ata_constituicao_e_justica_extraordinaria_24.5.2023.pdf
22/05/2023 16ª Reunião Ordinário Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_22.5.2023.pdf
15/05/2023 15ª Reunião Ordinário Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_15.5.2023.pdf
08/05/2023 14ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_const._justica_08.05.23.pdf
02/05/2023 13ª Reunião Ordinário Votação de Pareceres ata_const._justica_02.05.23.pdf