SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992

Altera e revoga dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O § 1º do artigo 154 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154...............................................................................................................................................

§ 1º O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa, podendo falar de pé ou sentado.” (NR)

Art. 2º.

O § 1º do artigo 164 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164...............................................................................................................................................

§ 1º O Vereador solicita permissão do orador para aparteá-lo.

.................................................................................................................................................................”(NR)

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Fica revogado o § 2º do artigo 154 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.

Unaí, 31 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.

VEREADOR EULER BRAGA
Presidente

VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 553, de 31 de março de 2009