SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006

Altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentada a seguinte alínea “g” ao inciso II do artigo 2º da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006:

“Art. 2º ................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

g) Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança perceberão a gratificação de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei."(NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 17 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.220, de 17 de maio de 2019