SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera Anexos da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 que “estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo I desta Lei sobre a dotação orçamentária n.º 02.07.02.08.243.2750.0018 das transferências para entidades privadas constante do Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração.

Art. 2º.

O Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo II desta Lei sobre a despesa constante da Tabela de Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas.

Art. 3º.

O Anexo II da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo III desta Lei sobre a Tabela de Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 16 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

“Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019

..............................................................................................................................................

Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração

Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Artigo 2º, § 1º, Inciso IV

Geral - Orçado - 2020

............. *02.07.02.08.243.2750.0018 - Transferências para entidades privadas*
			*Valores Orçados*		*Total*
*Código*	*Descrição*	*Ficha*	*Ordinário*	*Vinculado*	*Total*
3.3.50.41	Contribuições	580
100 -	Recursos Ordinários		50.000,00	0,00	50.000,00
			50.000,00	0,00	50.000,00
3.3.50.43	Subvenções Sociais	581
100-	Recursos Ordinários		78.000,00	0,00	78.000,00
			78.000,00	0,00	78.000,00
4.4.50.42	Auxílios	582
100-	Recursos Ordinários		100.000,00	0,00	100.000,00
			100.000,00	0,00	100.000,00
		*Totais da Classificação*	*228.000,00*	*0,00*	*228.000,00*

............................................................................................................” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

“Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019

..............................................................................................................................................

Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Anexo 2, Adendo III e Portaria SOF n.º 8, de 4 de fevereiro de 1985

Consolidado Geral - 2020

*CÓDIGO*	*DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA*	*Elemento*	*Modalidade*	*Grupo*	*Categoria*
3.0.00.00	Despesas Correntes				280.184.951,14
.................. 3.3.00.00	Outras Despesas Correntes			104.326.113,70
3.3.50.00	Transferências a Instituições Privadas e sem fins lucrativos		1.754.000,00
3.3.50.41	Contribuições	865.000,00
*3.3.50.43*	*Subvenções Sociais*	*889.000,00*
4.0.00.00	Despesas de Capital				54.548.487,03
4.4.00.00	Investimentos			52.362.484,03
4.4.50.00	Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos		100.000,00
*4.4.50.42*	*Auxílios*	*100.000,00*
*..................*

.............................................................................................................................” (NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

“Anexo II da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019

Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso

Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Artigo 8º, § Único

Consolidado Geral – 2020

*Recurso: 100 - Recursos Ordinários*
*Ficha*	*Dotação*		*Orçado*
......... 580	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00	Contribuições	50.000,00
581	02.02.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	Subvenções Sociais	78.000,00
582	02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00	Auxílios	100.000,00
		*Total:*	*228.000,00*

...........................................................................................................................................” (NR)

Lei nº 3.292, de 16 de janeiro de 2020