Portaria do Legislativo nº 5.632, de 03 de novembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 3.079, de 19 de agosto de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4A.AF0 - 00025.01.28-2025,
RESOLVE:
Art. 1º.
Conceder ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva o adicional de qualificação, de caráter permanente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação do diploma de curso superior.
Art. 2º.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de outubro de 2025.