SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, para criar funções gratificadas e acrescentar o art. 27-C.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas, no âmbito da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, as seguintes funções gratificadas:

I - 9 (nove) FGE-01, passando de 1 (uma) para 10 (dez) vagas;

II - 10 (dez) FGE-02, passando de 2 (duas) para 12 (doze) vagas.

Parágrafo único. O Anexo IV da Lei Complementar nº 56/06 passa a vigorar com as alterações promovidas por este artigo na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

A Lei Complementar n.º 56/06 passa a vigorar com o seguinte art. 27-C:

“Art. 27-C. O servidor designado para o exercício de função gratificada da educação:

I - pode atuar em quaisquer das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, observado o respectivo ato de designação;

II - quando dispensado do exercício da função gratificada, tem garantido o direito de retorno ao local de lotação e de exercício de seu cargo de provimento efetivo, considerado aquele em que ele estava efetivamente atuando quando da designação para a função gratificada; e

III - não terá prejuízo na contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias-prêmio, progressão ou promoção funcional. (NR)”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código	Quantidade	Valor R$
FGE-01	10 (NR)	2.174,36
FGE-02	12 (NR)	1.087,18
..........	..........	..........

Lei nº 3.873, de 30 de junho de 2025