Portaria do Legislativo nº 4.774, de 17 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 4.960, de 08 de fevereiro de 2023
Vigência entre 17 de Maio de 2022 e 7 de Fevereiro de 2023.
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.774, de 17 de maio de 2022
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.774, de 17 de maio de 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I o artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 119/2022,
RESOLVE:
Art. 1º.
Conceder ao servidor Eduardo Henrique Borges, Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira –, o 3º (terceiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 6 de outubro de 2015 a 10 de maio de 2022.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2022.