Portaria do Legislativo nº 4.960, de 08 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

4960

2023

8 de Fevereiro de 2023

Altera a Portaria n.º 4.774, de 17 de maio de 2022, que “concede adicional por tempo de serviço ao servidor Eduardo Henrique Borges”.

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Altera o(a)  Portaria do Legislativo nº 4.774, de 17 de maio de 2022
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Altera a Portaria n.º 4.774, de 17 de maio de 2022, que “concede adicional por tempo de serviço ao servidor Eduardo Henrique Borges”.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e

    CONSIDERANDO a resposta à consulta oriunda do Processo n.º 1114737 feita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

    RESOLVE:

      Art. 1º. 
      Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.774, de 17 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 1º Conceder ao servidor Eduardo Henrique Borges, Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira –, o 3º (terceiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 6 de outubro de 2015 a 3 de outubro de 2020”. (NR)
          Art. 2º. 
          Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.774, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a outubro de 2020, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. (NR)
              Art. 3º. 
              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                 

                Unaí, 8 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.

                 

                VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

                Presidente

                 

                THIAGO MARTINS RODRIGUES

                Secretário-Geral

                 

                "Este texto não substitui o original."