Portaria do Legislativo nº 4.960, de 08 de fevereiro de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a resposta à consulta oriunda do Processo n.º 1114737 feita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º.
Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.774, de 17 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Conceder ao servidor Eduardo Henrique Borges, Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira –, o 3º (terceiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 6 de outubro de 2015 a 3 de outubro de 2020”. (NR)
Art. 2º.
Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.774, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.