Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.579, de 25 de junho de 2025
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 4.418, de 12 de agosto de 2020
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 4.763, de 20 de abril de 2022
Vigência entre 7 de Maio de 2024 e 24 de Junho de 2025.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024
Art. 1º.
Designar os servidores José Carlos da Costa, Luiz Fabiano Nunes e Liliam de Sousa Caixeta, ocupantes dos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria II, Oficial de Atividades da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria III, respectivamente, para compor a Comissão de Controle Interno que auxiliará os trabalhos do Serviço de Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG).
Parágrafo único.
Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º.
Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria observarão as disposições da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2024.
Art. 4º.
Revoga-se as Portarias n.ºs 4.418, de 12 de agosto de 2020, e 4.763, de 20 de abril de 2022.