SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 3.068, de 12 de agosto de 2014

Altera a Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º.

Alterar o parágrafo 1º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12...........................................................................................................................

§ 1º O percentual estabelecido no caput deste artigo será devido a partir do dia de apresentação dos certificados de conclusão das ações de treinamento necessárias para obtenção do benefício.” (NR)

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 5.543, de 23 de maio de 2025