SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O parágrafo 3º do artigo 203 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203. .......................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º.

O artigo 232 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR)

Art. 3º.

Fica revogado o inciso II do artigo 267 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidente

VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 623, de 25 de abril de 2025