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Lei nº 3.725, de 29 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3725

2023

29 de Dezembro de 2023

Altera a Lei n.º 3.649, de 28 de junho de 2023, que “autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento de 2023”.

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Altera o(a)  Lei nº 3.649, de 28 de junho de 2023
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Altera a Lei n.º 3.649, de 28 de junho de 2023, que “autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento de 2023”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterada a linha 10 do Anexo I da Lei n.º 3.649, de 28 de junho de 2023, que passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

           

          JOSÉ GOMES BRANQUINHO

          Prefeito

           

          "Este texto não substitui o original."


            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.725, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

            “ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.649, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

            Destino da Transposição de Crédito

            Ordem

            Emenda (s)

            Reprogramada (s)

            Programação

            Ficha

            Fonte de Recurso

            Valor

            (R$)

            .....

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            10

            .........

            02.09.02.20.608.2091.1950.4.4.50.51

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                                                                                                                                                                  (NR)”