SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 2019, que “dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou rural do Município de Unaí (MG)”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A alínea “e” do inciso I do artigo 10 e o respectivo item 4 da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ...................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

e) ter os veículos do tipo vans ou similares no máximo o ano de fabricação 2000 até o final do ano de 2020 e a partir do ano 2021 os veículos devem ter no máximo 17 (dezessete) anos de uso e os veículos tipo ônibus e micro-ônibus devem ter vida útil conforme escalonada abaixo:

.................................................................................................................................................

4. 17 (dezessete) anos de uso a partir do início do exercício de 2021.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 13 de dezembro de 2023;79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.719, de 13 de dezembro de 2023