SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 1.069, de 28 de maio de 1985

Altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, que “considera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Unaí e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A ementa da Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Reconhece de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Unaí – ACE Unaí”. (RN)

Art. 2º.

O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Unaí – ACE – Unaí, associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 19.641.869/0001- 43.” (RN)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogados o artigo 2º e o artigo 3º da Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985.

Unaí, 16 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.693, de 16 de outubro de 2023