SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.” (NR)

Art. 2º.

O caput do artigo 214 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes parágrafos 1º e 2º:

“Art. 214. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Havendo emendas aprovadas aos anexos orçamentários do projeto de que trata o caput deste artigo, estas serão encaminhadas ao Poder Executivo para fins de consolidação, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º O prazo de que trata o caput deste artigo ficará suspenso até que o Poder Executivo encaminhe a versão consolidada dos anexos orçamentários.” (NR)

Art. 3º.

O parágrafo 4º do artigo 228 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 228. .......................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 4º Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo de 15 (quinze) dias.” (NR)

Art. 4º.

Os parágrafos 1º e 3º do artigo 275 da Resolução n.º 195, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 275. .......................................................................................................................

§ 1º A Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

.........................................................................................................................................

§ 3º Escoado o prazo sem parecer de redação final, a proposição será incluída na Ordem do Dia mais próxima e designado um Vereador para proceder o parecer de redação final no prazo máximo de 15 (quinze) dias.” (NR)

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.

VEREADOR VALDMIX SILVA

Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 610, de 29 de novembro de 2022