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Lei nº 3.434, de 24 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3434

2021

24 de Dezembro de 2021

Complementa e destina auxílios que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

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Altera o(a)  Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
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Complementa e destina auxílios que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica complementado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) o valor do auxílio destinado à Associação Comunitária Park Areia, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 10.648.678/0001-39, para aquisição de sistema de energia solar e caixa d’água, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 42/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
        Art. 2º. 
        Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação dos Moradores da Região do Jataí, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 07.983.993/0001-08, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a aquisição de implemento agrícola e caixa d’água, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 42/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
          Art. 3º. 
          O Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
            Art. 4º. 
            Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
              § 1º 
              Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo IV desta Lei.
                § 2º 
                A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.


                    JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                    Prefeito


                    "Este texto não substitui o original."

                      ANEXO I DA LEI N.º 3.434, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
                      “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
                      AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES).

                        N.ºde

                        Ordem

                        NomedaEntidade

                        CNPJ

                        CódigodaDotaçãoOrçamentária

                        ValoremR$

                        .....

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                        .....

                        Associação dos Moradores da Região do Jataí.

                        07.983.993/0001-08

                        02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                        40.000,00

                        .....

                        ................................................

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                        .....

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                        ..........................

                        .....

                        ................................................

                        ...................................

                        ..................................................................

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                        .....

                        Associação Comunitária Park Areia.

                        10.648.678/0001-39

                        02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                        48.000,00

                        TOTAL

                        .........................

                                                                                                                                                                                                                                                               ”(NR)

                          ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.434, DE 24 DE
                          DEZEMBRO DE 2021.

                            Destinação do Crédito Adicional Suplementar

                             

                            Localizador da reprogramação

                             

                             

                            Reprogramação

                             

                            Ficha

                             

                            Fonte de

                            Recursos

                             

                            Valor

                             

                            CS-EP42-t

                             

                             

                            02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                             

                            1577

                             

                            100

                             

                            R$ 68.000,00

                            Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 68.000,00


                              ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.434, DE 24 DE
                              DEZEMBRO DE 2021.

                                Origem do Recurso para Anulação

                                 

                                Emenda Original

                                 

                                 

                                Programação

                                 

                                Ficha

                                 

                                Fonte de

                                Recursos

                                 

                                 

                                Valor

                                 

                                42

                                 

                                 

                                02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00

                                 

                                1576

                                 

                                100

                                 

                                R$ 68.000,00

                                 Total                                                                                                                                                                                                              R$ 68.000,00