SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020

Complementa contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021 e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica complementado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o valor da contribuição à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 12.284.609/0001-19, para subsidiar projeto cultural, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 29/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

Os Anexos VIII, IX e X da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passam a vigorar com alterações constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo V desta Lei.

§ 2º

A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES)

Nºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
...	...........................................	......................................	.......................	.....................
...	...........................................	......................................	.........................	...................
...	...........................................	......................................	........................	...................
...	...........................................	......................................	.......................	...................
...	..........................................	..........................................	........................................................	.....................
...	...........................................	......................................	.........................	...................
...	..........................................	......................................	.........................	...................
...	...........................................	......................................	.........................	...................
...	...........................................	.....................................	.........................	...................
TOTAL				850.817,82

.(NR)”

ANEXO II DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES).

Nºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
...	................................................	............................................	.....................................	................
...	................................................	............................................	.....................................	................
...	................................................	...........................................	.....................................	..............
...	................................................	............................................	.....................................	................
05	Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí - APDU.	12.284.609/0001-19	02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	70.000,00
TOTAL				240.169,62

”(NR)

ANEXO III DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO X DA DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE

DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
.....................................................................................................	................................................................ ................................................................
.....................................................................................................	................................................................
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares)	R$ 240.169,62
.....................................................................................................	................................................................
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares)	R$ 850.817,82
.....................................................................................................	................................................................
.....................................................................................................	................................................................
....................................................................................................	................................................................ ................................................................
TOTAL	................................................................

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
.........................................................................................................	.................................................................
.........................................................................................................	.................................................................
TOTAL	.................................................................

”(NR)

ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.433, DE 24 DE

DEZEMBRO DE 2021.

Destinação do Crédito Adicional Suplementar

Localizador da reprogramação

Reprogramação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

CS-EP29-t

02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00

1066

100

R$ 70.000,00

Total R$ 70.000,00

ANEXO V A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.433 DE 24 DE

DEZEMBRO DE 2021.

Origem do Recurso para Anulação

Emenda Original

Programação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00

1580

100

R$ 70.000,00

Total R$ 70.000,00

Lei nº 3.433, de 24 de dezembro de 2021